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O PNAE é uma política pública institucionalizada pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com respaldo da Lei 11.947/2009 e regulamentações posteriores. O objetivo central do programa é garantir alimentação adequada e nutritiva para estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica pública, como creches, pré-escolas, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos, inclusive em escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais conveniadas, assegurando o acesso universal à alimentação escolar no Brasil.
Alimentando saberes
Por meio de repasses federais realizados em até 10 parcelas anuais, de fevereiro a novembro, o PNAE financia a oferta de refeições que atendam as necessidades nutricionais dos alunos durante os dias letivos, com cardápios planejados por nutricionistas responsáveis, considerando as faixas etárias, hábitos alimentares e contextos regionais. Um dos pilares do programa é a promoção da Educação Alimentar e Nutricional (EAN), integrada à rotina escolar, com o propósito de fomentar hábitos saudáveis e consciência sobre alimentação entre crianças e jovens.
Fortalecimento da Agricultura Familiar
Além de garantir a nutrição dos estudantes, o PNAE desempenha papel estratégico no fortalecimento da agricultura familiar e no estímulo à produção local. A lei que regula o programa estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos repassados às merendas escolares devem ser utilizados na compra direta de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, contribuindo para a economia rural, valorização de produtos regionais e sustentabilidade socioeconômica nas comunidades do interior do país.
Transparência, controle social e gestão participativa
O programa também prevê mecanismos de transparência, controle social e gestão participativa. Sua execução é acompanhada por conselhos locais de alimentação escolar (Conselhos de Alimentação Escolar – CAE), e faz parte do sistema de fiscalização a atuação do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria‑Geral da União (CGU) e do Ministério Público. Dessa forma, o PNAE reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a garantia do direito humano à alimentação adequada, com equidade de acesso, nutrição escolar de qualidade, e estímulo ao desenvolvimento rural sustentável e à inclusão social.